Processo nº 1931398.22.2019.8.0053

Objeto:  Irregularidades no Concurso PEB- I – 2015 –  Professores do Estado de São Paulo

Paone Advogados Associados impetrou o mandado de segurança contra o Ilmo. Secretário da Educação do Estado de São Paulo.

Em suma, o mandado é em favor de concursados que assistem dia-a-dia a chamada de professores temporários e outras categorias criadas pela Secretaria da Educação.

Contudo, são categorias que, em flagrante violação de direitos, tem preterido concursados classificados.

Por outro lado, existe a carência de profissionais qualificados.

Porém, o concurso público possui o objetivo de, justamente, preencher vagas e cargos de professores que são afastados por motivos diversos.

Sobretudo, ocorre que, o Secretario do Estado tem privilegiado profissionais que não são concursados, em desfavor dos classificados no último concurso em foco.

Último andamento processual: o MM. Juiz Emílio Migliano Neto julgou quanto ao pedido de liminar e indeferiu.

Sendo o mesmo publicado na data 22/01/2018, abrindo prazo para recurso e juntada de mais provas.