Processo nº 1931398.22.2019.8.0053

Objeto:  Irregularidades no Concurso PEB- I – 2015 –  Professores do Estado de São Paulo

Paone Advogados Associados impetrou o mandado de segurança contra o Ilmo. Secretário da Educação do Estado de São Paulo.

Sobretudo, o mandado segue em favor de concursados que assistem dia-a-dia a chamada de professores temporários e outras categorias criadas pela Secretaria da Educação.

Secretaria que, em flagrante violação de direitos, atualmente tem preterido concursados classificados.

Existe carência de profissionais qualificados, no entanto, o concurso público possui o objetivo de, justamente, preencher vagas e cargos de professores que são afastados por motivos diversos.

No entanto, ocorre que o Secretario do Estado tem privilegiado profissionais que não são concursados, em desfavor dos classificados no último concurso em foco.

Último andamento processual: 

Na data de 24 de Novembro de 2017, nesse sentido, a Secretaria de Educação do Estado de SP se manifestou nos autos anexando uma série de documentos para justificar suas atitudes contra o direito adquirido dos professores concursados e aprovados no concurso PEB I – 2015.

Contudo, como passo seguinte do andamento processual, o Ministério Público foi citado para se manifestar nos autos dando seu parecer.

Ou seja, após a manifestação do MP, que foi citado para vista, aguardaremos a decisão do MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual.