Processo nº 1931398.22.2019.8.0053

Objeto: Irregularidades no Concurso PEB- I – 2015 – Professores do Estado de São Paulo

Paone Advogados Associados impetrou o mandado de segurança contra o Ilmo. Secretário da Educação do Estado de São Paulo em favor de concursados que assistem dia-a-dia a chamada de professores temporários e outras categorias criadas pela Secretaria da Educação que, em flagrante violação de direitos, tem preterido concursados classificados.

No entanto, existe carência de profissionais qualificados, contudo, o concurso público possui o objetivo de, justamente, preencher vagas e cargos de professores que são afastados por motivos diversos.

Sobretudo, ocorre que o Secretario do Estado tem privilegiado profissionais que não são concursados, ou seja, em desfavor dos classificados no último concurso em foco.

Último andamento processual: o Ilmo. Secretário da Educação foi citado no dia 16/10/2017 para apresentar sua manifestação nos autos do mandado de segurança.

Nesse sentido, o Ministério Público será intimado a prestar seu parecer e, finalmente, aguardamos a decisão do MM.Juiz da 7ª. Vara da Fazenda Pública Estadual.